Empresa de Gerenciamento de Resíduos

Como escolher uma empresa de gerenciamento de resíduos

Pela Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o gerador continua responsável pelo resíduo mesmo depois de contratar terceiros para coletar, transportar ou destinar o material. Por isso, a escolha da empresa de gerenciamento de resíduos é uma decisão de conformidade ambiental, e não apenas de preço. Os critérios abaixo ajudam a comparar fornecedores de forma objetiva.

Licenças e habilitações

• Licença ambiental de operação: cada etapa (transporte, armazenamento temporário, tratamento e destinação) precisa estar coberta por licença válida, emitida pelo órgão ambiental competente, com as tipologias de resíduo compatíveis com o seu.
• Destinos licenciados: peça a relação dos receptores finais e confira se a licença de cada um contempla a classe do resíduo gerado.
• Transporte de produtos perigosos: para resíduos Classe I, o veículo, o condutor e a documentação de transporte precisam atender às exigências próprias dessa atividade.
• Autorizações estaduais: alguns estados exigem autorização específica para a remoção de resíduos de interesse ambiental, como o CADRI em São Paulo.

Documentação e rastreabilidade

A rastreabilidade é o ponto que mais protege o gerador em uma fiscalização. Os documentos principais são:

• MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos): emitido no sistema MTR do SINIR antes de cada transporte, identifica gerador, transportador, destinador, tipo e quantidade do resíduo.
• CDF (Certificado de Destinação Final): emitido pelo destinador no mesmo sistema, comprova que o resíduo recebido no MTR teve a destinação declarada.
• Inventário e declarações periódicas: os registros de MTR e CDF alimentam as declarações que o gerador apresenta ao órgão ambiental.

Uma boa prática é conciliar periodicamente os MTRs emitidos com os CDFs recebidos. MTR sem CDF correspondente indica uma lacuna na cadeia que precisa ser esclarecida com o fornecedor.

Apoio ao PGRS

Os geradores enquadrados no artigo 20 da PNRS, como atividades industriais, precisam elaborar e manter o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). O plano descreve os resíduos gerados, a classificação, o acondicionamento, o transporte e a destinação de cada um, além das metas de redução. A empresa contratada deve operar de acordo com o que está no PGRS e fornecer os dados que permitem mantê-lo atualizado.

Perguntas para fazer antes de contratar

• Quais licenças cobrem cada etapa do serviço e até quando são válidas?
• Para onde vai cada tipo de resíduo e por qual tecnologia de destinação?
• Os MTRs e CDFs são emitidos no SINIR e entregues ao gerador em quanto tempo?
• Como são tratadas as não conformidades, como divergência de peso ou recusa no destino?
• Quais práticas de segurança do trabalho são aplicadas na coleta e no manuseio?

Para entender o serviço completo, da segregação na origem à destinação final, veja gerenciamento de resíduos industriais. Para comparar as tecnologias de tratamento, consulte destinação de resíduos industriais.